Com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei de Impenhorabilidade, juiz decidiu que imóvel é bem de família e não pode ...

Discute-se se é constitucional fixar honorários sucumbenciais por equidade em causas de elevado valor econômico envolvendo a Fazenda Pública ...

Não confunda mediação com arbitragem. Muita confusão existe, motivo pelo qual precisamos abordar as diferenças entre os métodos ...

TJ-SP julgou constitucional a Lei Municipal 2.567/25, de Guarantã (SP), que dispõe sobre a instalação de placas nas obras públicas da cidade.

Para TRT-9, radialista que exercia duas funções diferentes em dois setores deve ter duplo contrato, e não pagamento de adicional ...

TSE debate se supera jurisprudência que derruba toda a chapa quando ela é viabilizada pela fraude à cota de gênero nas ...

TJ-SC excluiu responsabilidade tributária de construtora sobre imóvel vendido a terceiros devido à existência de termo de ...

Para Nunes Marques, relator do caso, regras do Regimento Interno da Corregedoria não interferem em questões jurisdicionais.

A Lei 15.040/2024 positivou o núcleo essencial da Súmula 609, mas com refinamentos técnicos que alteram a dinâmica da ...

A condenação por racismo ou discriminação exige a comprovação do dolo específico. Manifestações proferidas em espetáculos de ...

Diante de elementos concretos e contemporâneos, policial pode ingressar em domicílio para apreender objeto recém-subtraído ...

Advogada recebeu R$ 25 mil de clientes para acordo, mas pagamento não foi feito. TJ-SC fixou indenizações e multa por ...